O Ministério Público encaminhou nesta
segunda-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações questionando o
novo
Código Florestal. As ações, assinadas pela procuradora-geral da República em
exercício, Sandra Cureau, questionam 18 artigos do código, considerados
inconstitucionais.
Um dos principais pontos criticados pela
Procuradoria é a nova regra para Áreas de Proteção Permanente (APPs) – áreas
importantes para a preservação, como margens de rios e topos de morros. O novo
Código Florestal diminuiu a área protegida nos leitos dos rios. Para a
procuradora, essa decisão fragilizou as APPs.
As mudanças sobre a Reserva Legal – uma porção
da propriedade que deve manter a cobertura florestal – também foram
questionadas. A nova lei permitiu computar APPs dentro da Reserva Legal, o que
para a Procuradoria é irregular, porque APPs e Reserva Legal têm funções
diferentes no meio ambiente.
Além disso, as ações questionam o Artigo 59,
que define a regularização ambiental de produtores que desmataram. Segundo a
Procuradoria, esse artigo cria uma “imunidade à fiscalização” e,
consequentemente, anistia quem desmatou. A Procuradoria pede ao Supremo a suspensão dos
artigos questionados até o julgamento final do Código Florestal no STF.
Fonte: Época