O Secretário de Justiça, Júlio César Queiroz, esteve reunido com o Comandante
Geral do Corpo de Bombeiros, Cel. BM Dantas, e o coordenador Estadual da Defesa
Civil, Ten. Cel. BM Acioli, para tratarem da minuta do anteprojeto de Lei
Complementar para alteração da Lei Complementar Estadual nº 163, de fevereiro de
1999. A reunião ocorreu nesta terça-feira (14), na Secretaria de
Justiça.
Durante o encontro o Secretário de Justiça e o Comandante Geral
dos Bombeiros assinaram o anteprojeto de Lei que propõe a transferência da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec, órgão da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania – Sejuc, para o Corpo de Bombeiros Militar.
Para o
secretário Júlio César de Queiroz, o projeto vem adequar-se a realidade do
Estado do Rio Grande do Norte ao Art.144, § 5º da Constituição Federal de, 5 de
outubro de 1988. “Entendemos que as atribuições da Defesa Civil se assemelham
aos dos Bombeiros. Juntos poderão prestar um serviço de qualidade e focar na
prevenção de situações relacionadas a desastres”.
A CF/88 delegou aos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal a missão da
execução das atividades da Defesa Civil além das atribuídas em lei. De acordo
com o Artigo 144, § 5º – (...) aos Corpos de Bombeiros Militares, além das
atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil.
Fonte: rn.gov.br
.jpg)