O conselheiro Thompson Fernandes relatou processo nº 16518/2002-TC e condenou o
ex-prefeito do município de Paraú/RN, Francisco de Assis Jácome Nunes, ao
pagamento de multa no valor de R$ 31.584,00 pelas irregularidades formais
cometidas no exercício de 2011. Sendo R$ 6.384,00 referente ao Relatórios
bimestrais RREO’s vencidos e R$ 25.200,00 relativo a não entrega dos Relatórios
semestrais RGF’s. (metodologia do cálculo: vencimento mensal do gestor no
importe de R$ 7.000,00, o que totaliza R$ 84.000,00 anual, sobre o qual incide
30%, vez que a mora superou 90 dias).
