O Ministério Público do Rio Grande do
Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu, expediu
recomendação para o prefeito do município pedindo a anulação do
processo seletivo simplificado para admissão de cargos de agentes
comunitários de saúde por não cumprir previsões legais, como princípio
da publicidade e das fases classificatórias.
A Promotoria recomenda que o edital do
concurso seja reformulado, anulando eventuais atos de provimentos dos
cargos. A publicação integral do novo processo seletivo e todas as
fases e atos do certame, como gabaritos e abertura de prazo para
recursos, devem ser feitas no Diário Oficial dos Municípios e no site da
prefeitura.
Outra reformulação recomendada é com
relação à fase de entrevista, que foi realizada sem espelho de avaliação
e com notas lançadas através de fundamentação “sumária, vaga, imprecisa
e com critérios subjetivos”. Diante disso, deve ser feita a exclusão
da fase seletiva da entrevista.
Fonte: Blog do BG
