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O prefeito Júnior de Januncio sancionou a Lei n° 745/2013, que
assegura às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos
sócio-culturais que forem realizados em locais públicos e privados do município
de Florânia. O projeto foi de autoria do vereador Galo Silva, aprovado
por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores. “Para fins desta Lei,
entende-se como eventos sócio-culturais aqueles realizados com a finalidade de
oferecer lazer, entretenimento, informações, dentre os quais, realizados em
feiras, exposições, cinemas, teatros, circos”, frisa o Parágrafo Único.
De acordo com o Art. 3º, o não cumprimento ao que determina
a presente Lei, por parte dos organizadores ou proprietários dos locais em que
se realizem os eventos mencionados no artigo 1º, sujeitará os mesmos ao
pagamento de multa ou, até mesmo, a perda do direito de realizarem novos
eventos.
