Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e
redação aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional
para fim do voto secreto no âmbito do Legislativo do Rio Grande do
Norte. A PEC 005/2013, de autoria da deputada estadual Márcia Maia
(PSB), foi apresentada no mês de agosto e agora será apreciada por uma
Comissão Especial antes de seguir para a votação em plenário.
O relator da PEC, o deputado Hermano Morais (PMDB), ofereceu
parecer pela admissibilidade da proposta, sem ressalvas. “Não se
verifica qualquer obstáculo legislativo que impossibilite ser a matéria
tratada como Proposta de Emenda Constitucional”, redigiu o relator.
A PEC estabelece o voto aberto para escolha de desembargadores do
Tribunal de Justiça; indicação de três conselheiros do Tribunal de
Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado. Márcia Maia
justificou que o voto aberto é a maneira mais transparente do eleitor
controlar o seu deputado.
