O
SEBRAE/RN realizou nesta quarta-feira (13), uma visita a cidade de
Jardim do Seridó, com o objetivo de implementar e atualizar uma lei que
já é existe no município desde de 2008, que é a Lei das Micro e Pequenas Empresas
e que prevê o fomento do empreendedor individual. “Se enquadram dentro
dessa lei as pessoas que tem um pequeno negócio e faturam até R$ 60 mil
por ano, o que daria uma média de R$ 5 mil por mês”, disse o analista técnico do SEBRAE/RN, Yves Guerra.
As pessoas que trabalham por conta
própria, ou seja, cabelereira, manicure, borracheiro, pedreiro, pintor,
mecânico, entre outras, já podem se formalizar e ter o seu próprio
negócio legalizado pagando uma contribuição para o INSS bem acessiva,
além de dispor do seu CNPJ, emitir a sua nota fiscal e fornecer produto
ou serviço ao Poder Público (Prefeitura e Câmara Municipal) ou ainda
participar de licitações. Para isso, devem procurar o Agente de Desenvolvimento local, Alexandre Martins na Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó.
Hoje a pessoa que contribui como
autônoma com o INSS, ela paga 11% do salário mínimo (aproximadamente 80
reais mensais), enquanto que contribuem como empreendedor individual
paga 5% do salário mínimo (aproximadamente 34 reais) e dependendo da
atividade, como por exemplo, prestação de serviço paga mais 5 reais que é
o Imposto Sobre Serviço (ISS) e ser for comércio mais 1 real de
imposto, desde modo, pagando no máximo 39,90 por mês para ter todos os
benefício da Previdência Social.
Durante a reunião foi tratada ainda a
questão das compras públicas realizadas pelo município. A Lei das Micro e
Pequenas Empresas prevê que as licitações de até 80 mil reais sejam
exclusivas para Micro e Pequenas Empresas. Como também, a
desburocratização da lei. “São questões de abertura, alteração, baixa de
empresas e que o município possa ter essa estrutura para que possa
facilitar e oferecer esse serviço ao empreendedor que por sinal, já vem
sendo feito”, declarou o consultou do SEBRAE/RN, José Rangel.
