A Assembleia Legislativa aprovou em segundo e último turno, pela
unanimidade dos 22 deputados que participaram da sessão, desta terça feira,
(10), o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter
Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para
instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do
sistema de Segurança pública do Estado.
De acordo com o Artigo que foi acrescentado, “o Estado aplicará,
anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos
integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.
Segundo o autor da Emenda, o objetivo é dar maior efetividade às políticas
governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte,
destinando esse percentual mínimo para que haja a devida implementação dos
órgãos do Sistema de Segurança Pública.
Para Walter Alves, os profissionais da Segurança Pública vão poder
desempenhar as suas funções com eficiência e eficácia. “A Emenda Constitucional
resgata um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição
Federal”.
