O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Airton
Pinheiro, condenou vereadores e ex-vereadores do município de Mossoró
por atos de improbidade administrativa entre 2005 e 2007, na Câmara de
Vereadores do município. A ação civil de improbidade administrativa foi
movida pelas Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Comarca e a
sentença foi registrada no último dia (7).
Entre 2005 e 2007 teria ocorrido um esquema de apropriação indevida de
recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró. Segundo o
Ministério Público, o esquema – que teria sido fruto de um acordo entre o
presidente da Câmara e os demais requeridos (estes vereadores de
Mossoró à época dos fatos) visando a reeleição para o cargo de
presidente da Casa Legislativa – funcionava através da contratação de
empréstimos consignados por parte dos vereadores junto à Caixa Econômica
Federal.
Na ação, o Ministério
Público Estadual comprova que estes empréstimos eram pagos pela Câmara
Municipal, embora não fossem descontados das remunerações dos vereadores
requeridos, de maneira a permitir que os réus aumentassem suas rendas
às custas do Erário de Mossoró.
Os parlamentares e ex-parlamentares terão a suspensão de direitos
políticos por prazos de oito a 10 anos. Também estão proibidos de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que seja por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – por
períodos que vão de cinco a 10 anos. Além disso, ainda terão que pagar
multa civil e ressarcir o Erário Municipal. Dois demandados, em
específico, foram condenados apenas ao ressarcimento de valores aos
cofres públicos.
