A omissão especial da Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 12 votos a 1, a proposta que
muda a Constituição para determinar a perda automática de mandato de
deputados e senadores condenados na Justiça por crime de improbidade
administrativa ou contra a administração pública (PEC 313/13, do
Senado). A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos.
O presidente
da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que vai apresentar a PEC na
próxima reunião de líderes, na terça-feira (25), e que provavelmente a
matéria será votada em Plenário em março. “Espero que a matéria tenha
consenso, pois já foi aprovada pela comissão especial, e que esse
consenso seja refletido na votação em Plenário”, ressaltou Alves.
Improbidade administrativa
A improbidade administrativa é a conduta inadequada de um agente público que enriquece ou obtém alguma vantagem econômica de forma indevida por causa do exercício de cargo, mandato, emprego ou atividade em órgão do serviço público.
Também pode
ser condenado por improbidade administrativa quem causar dano ao
patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares;
quem aplicar de forma irregular a verba pública; e quem facilitar o
enriquecimento de outras pessoas à custa do dinheiro público.
