A conselheira Adélia Sales relatou o processo n° 6613, relativo a
análise de gestão fiscal do exercício de 2009 da prefeitura de Pedro
Avelino, a cargo de Elson Batista da Trindade. O voto foi pela aplicação
de multas em razão do atraso na entrega dos RREO e do RGF do 2º
semestre, no valor de R$ 23.200,00.
Também relatou o processo n° 275, uma apuração de responsabilidade do
município de Jardim de Angicos, exercício de 2006 a 2008, a cargo do
Sr. Manoel Bandeira Lima. O voto foi pela aplicação de multa referente
ao atraso nas entregas dos RREO (2006 a 2008) e Relatórios de Gestão
Fiscal (2006 e 2008).Citado, o gestor nada apresentou e foi declarado
revel. Diante da omissão, foram aplicadas multas que somatizam R$
108.600,40. Os gestores ainda podem recorrer da decisão.
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