O Ministério Público Estadual recomendou à Prefeita de Santana do Matos,
Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, que encaminhe à Câmara Municipal
projeto de lei disciplinando o registro e licenciamento de ciclomotores
na circunscrição do município no prazo de 30 dias, conforme as normas
previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, o
Presidente da Câmara Municipal, vereador Erinaldo Florêncio também terá
30 dias para adotar as medidas necessárias para tramitação e aprovação
do projeto de lei.
A recomendação do MP leva em consideração o aumento no número de
mortos e feridos graves provenientes de acidentes envolvendo veículos de
duas rodas, dentre eles os ciclomotores, que não têm o registro e
licenciamento expedidos pelo Departamento Estadual de Trânsito.
A Ação do MP faz parte de um trabalho conjunto perante os Centros de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP
Cidadania) e de Investigação Criminal (CAOP Criminal) no âmbito do
MPRN, que estão articulando a regulação dos ciclomotores, por meio de
leis municipais, bem como a posterior celebração do convênio com o
DETRAN/RN.
Jornal de Fato
