O TCE aplicou, nesta
terça-feira (08.04), duas multas à ex-prefeita de Pendências, Alvanilda
Bezerra da Silva. Ao todo, ela terá que desembolsar R$ R$ 42.986,22 para
quitar as dívidas. Em sessão da Segunda Câmara os conselheiros do
Tribunal de Contas julgaram irregular a prestação de contas da
ex-prefeita, referente ao primeiro bimestre de 2007, processo n.
010739/2007. De acordo com o
relator do processo, conselheiro Tarcísio Costa, um dos problemas
encontrados foi à aquisição de peças automotivas sem a destinação
especifica. O fato acarretou a aplicação da Lei Complementar nº 121/94
nos seus art. 102, I e II, “B”.
A
ex-prefeita ainda apresentou defesa rebatendo que não houve
irregularidades. Mas, o corpo técnico não acatou e manteve a decisão
anterior. Em razão dessas irregularidades, ela terá que pagar multa de
20% sobre o respectivo valor, além de R$ 154,00 com relação ao pagamento
de taxas e juros por devolução de cheques; R$ 1.000,00 pela contratação
de assessor jurídico e contador, sem a realização de concurso público. Após o trânsito em
julgado, cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público
Estadual para as providências convenientes.
Em outro processo, os
conselheiros votaram pela aplicação de sanções pecuniárias do
ex-prefeito de Coronel Ezequiel, Claudio Marques de Macedo, no valor de
R$ 21.600,00, que corresponde a 30% dos vencimentos anuais do ex-gestor
pelo atraso na entrega do RGF do 1º semestre de 2009 e a ausência das
comprovações das publicações dos RGF:s do 1º e 2º semestres. Processo nº
6678/2009-TC.
Segundo o voto do
conselheiro-relator, Renato Dias, o atraso no envio do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e do relatório de Gestão Fiscal,
exigido pela resolução nº012/2007- TCE decorreu unicamente da omissão do
responsável, que agiu de modo negligente quanto ao dever de zelar pelo
cumprimento das obrigações legais. O ex-gestor ainda terá
que restituir R$2.700,00 referentes a multas diversas, conforme consta
no voto do conselheiro no processo nº 6678/2009-TC. Ainda cabem recursos
às decisões.
