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Proposta de emenda à constituição (PEC) que garante aposentadoria
integral por invalidez para servidores públicos foi aprovada, hoje (14),
pela comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da
proposta. O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), apoiado
pelos deputados, foi favorável à PEC. Agora, a proposta terá que ser
votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC visa a
garantir que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de
2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, receba seu
salário integral, no caso de ficar incapacitado para o trabalho e se
aposentar por invalidez.
