Sob a alegação de que construções estariam localizadas sobre a faixa
de domínio, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes
(DNIT) notificou extrajudicialmente moradores radicados às margens da
BR-226, especificamente no trecho que compreende o Bairro passagem das
Flores, em Florânia. O DNIT quer que os imóveis sejam desocupados em 15 dias, sob pena de
sanções penais e administrativas podendo até ser requisitada a demolição
de cercas e imóveis.
O que é faixa de domínio?
Faixa de domínio são as áreas laterais as pistas, que pertencem ao
Estado (Patrimônio Público), assim como rodovias, e são de
responsabilidade exclusiva do DNIT. Os limites da faixa de domínio têm sua configuração variada de acordo
com cada rodovia, e podem variar, divididos simetricamente em relação
aos eixos dos canteiros centrais. Além dessa faixa, que é de
responsabilidade do DNIT, torna-se obrigatória uma reserva de mais 15
metros para cada lado da faixa de domínio (faixa “non-aedificandi”), na
qual não se pode construir (Lei Federal 6.766/79).
Importante frisar que o não cumprimento destas normas, implica na
remoção da ocupação por meio do uso do “desforço incontinenti”, em
conformidade com o Art. 1.210 e seus parágrafos, do Código Civil
Brasileiro – CC (Lei Federal nº 10.406/02).
Portanto, é uma ação de caráter legal, já que a norma determina 40 m
de Faixa de Domínio na BR 226. Estas ocupações vêm se intensificando
no município e atende a uma recomendação da Justiça, devido a
negligência do órgão fiscalizador, que por sofrer ingerência política,
deixa a coisa correr frouxa, iludindo as famílias que passam a ocupar
estas áreas. Preocupado com o drama e em resolver de forma definitiva este
problema, o prefeito Junior de Januncio está negociando alternativas de
remanejamento destas famílias para uma área legal.
Edson Dantas
Edson Dantas
