A Primeira Câmara do Tribunal de Contas
do Estado (TCE/RN) condenou nesta quinta-feira (12) o ex-prefeito de Pau
dos Ferros, Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, a devolver aos
cofres do Município a quantia de R$ 41.104,59, decorrentes da realização
de despesas sem comprovação. O processo foi relatado pela conselheira
Maria Adélia Sales.
Os conselheiros determinaram ainda a
aplicação de multas pela ausência dos comprovantes de publicação dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária de 2004, no valor de R$
6.000,00, e pela não publicação dos relatórios de Gestão fiscal do 1° e
2° semestres de 2004, no valor de R$ 2.000,00. Além disso, a Câmara opinou pela remessa
das principais peças processuais ao Ministério Público Estadual para
apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade
administrativa.
TCE/RN
