O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó firmou Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) com os 23 municípios que integram sua área
de atuação.
As prefeituras assumiram a obrigação de controlar, por meio
de ponto eletrônico, a jornada de trabalho dos profissionais de saúde. A
previsão é que, até outubro de 2015, todos os municípios tenham
instalado esses mecanismos de controle.
Além do ponto eletrônico, os TACs propostos pelo procurador da
República Bruno Lamenha, e assinados por prefeitos e secretários de
saúde, preveem o compromisso dos municípios em fornecer, aos cidadãos,
certidões de não prestação de serviço quando eles não conseguirem
atendimento na rede pública dessas cidades. As administrações municipais
também terão de incluir no chamado “Banco de Preços em Saúde”, do
Ministério da Saúde, todas as aquisições de insumos relacionados à área,
inclusive de medicamentos.
A assinatura dos TACs teve início em outubro e se prolongou até
este mês de março e ocorreu após uma série de reuniões com os prefeitos,
secretários de saúde e procuradores de todos os 23 municípios da área
de atuação do MPF em Caicó. Os termos reforçam um trabalho nacional do
MPF em prol da transparência no Sistema Único de Saúde (SUS).
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