O Promotor de Justiça da Comarca de Florânia, Tiago Neves Câmara, expediu Recomendação a Presidente e aos demais vereadores da Câmara Municipal de São Vicente, para que encaminhe, para apreciação e votação, projeto de lei que institua a Verba Indenizatória Parlamentar.
Ainda na Recomendação nº 013/2015 - PmJF, fica concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que a Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Iracema Pereira, apresente ao Órgão Ministerial, prova do cumprimento da suspensão do repasse da Verba Indenizatória.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informou que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ações pertinentes.
