A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz através da Secretaria de Assistência Social, regulamentou a Lei de Benefícios Eventuais, um importante instrumento de apoio a famílias carentes do município, pois através desta lei a administração poderá dar suporte as pessoas carentes nas seguintes situações: aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Poderá requerer o beneficio eventual o cidadão que se esquadrar nos seguintes critérios: Farão jus aos benefícios desta Lei todas as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social identificadas e acompanhadas pela equipe técnica de referência da Secretaria de Assistência Social; que possuam renda per capta de até ¼ de salário mínimo; que sejam residentes no município e que estejam cadastradas no cadastro Único para Programas Sociais.
