Promotor de Justiça Substituto da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, Victor Hugo de
Freitas Leite, enviou as Recomendações números 0015/2015/2ª PmJCN e
0016/2015/2ª PmJCN, determinando que a Prefeitura Municipal promova a
execução judicial das condenações de ressarcimento ao Erário imputadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Nos Acórdãos nº 313/2014-TC e nº
1576/2012-TC, Geraldo Gomes de Oliveira foi condenado, respectivamente, a
ressarcir o montante de R$ 503.201,20 (quinhentos e três mil, duzentos e
um reais, e vinte e vinte centavos) e R$ 87.944.21 (oitenta e sete
mil, novecentos e quarenta e quatro reais, e vinte e um centavos) aos
cofres públicos.
