Entre os alvos da iniciativa inédita
-lançada com aval do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e
coautoria do Coletivo Intervozes, estão alguns dos mais influentes
políticos do país, como os senadores Aécio Neves (MG), presidente do
PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), sócio da TV
Tropical; Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e
Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Na Câmara, devem ser citados deputados como
Sarney Filho (PV-MA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ex-mulher de Jader,
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Casa.
No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras. Baseado em dispositivo da Constituição que
proíbe congressista de “firmar ou manter contrato com empresa
concessionária de serviço público” (Art. 54), a Procuradoria pedirá
suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar
novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.
No total, os 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras. A primeira leva de ações foi protocolada em São Paulo na quinta-feira (19) contra veículos associados aos deputados Antônio Bulhões (PRB), titular de concessões de rádios em Santos, Gravataí (RS), Olinda (PE) e Salvador; Beto Mansur (PRB), com rádios em Santos e São Vicente; e Baleia Rossi (PMDB), vinculado a duas rádios no interior paulista.
Nas peças (ações civis públicas), quatro
procuradores e o advogado Bráulio de Araújo, do Intervozes (entidade que
milita na área de comunicação), citam o caso do ex-deputado Marçal
Filho (PMDB-MS), condenado no STF (Supremo Tribunal Federal) por
falsificação do contrato social de uma rádio.
Conforme o acórdão do STF (documento da
decisão final), Marçal falsificou papéis justamente para omitir a
condição de sócio da emissora. No processo, os ministros Roberto Barroso
e Rosa Weber fizeram considerações sobre o artigo 54 da Constituição, o
mesmo evocado agora contra parlamentares radiodifusores.
Barroso disse que a norma “pretendeu
prevenir a reunião de poder político e controle sobre veículos […], com
os riscos decorrentes do abuso”.
Weber afirmou que “há um risco óbvio na
concentração de poder político com controle sobre meios de comunicação
de massa” e que, sem a proibição expressa na Constituição, “haveria
risco de que o veículo, ao invés de servir para o livre debate e
informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar”.
Ela lembrou ainda que “tal distorção” foi
reconhecida pelo próprio ex-deputado Marçal no processo, quando afirmou
que resolveu virar sócio da rádio em seu Estado porque “não teve mais
espaço em empresas controladas por seus adversários políticos”.
CONFLITO
Outro argumento das ações da Procuradoria é o
do conflito de interesses. Os procuradores lembram que cabe ao
Congresso apreciar atos de outorga e renovação de concessões. Conclui
então que congressistas radiodifusores “estarão propensos” a votar
sempre pela aprovação para não prejudicar futuras análises de seus
processos.
As peças citam uma sessão da Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara de 2011 que deu aval a 38 concessões e
65 renovações em apenas três minutos e com só um deputado presente.
Citam ainda casos de políticos que votaram na aprovação de suas próprias
outorgas ou renovações.
Bráulio de Araújo afirma que, no futuro,
também poderá entrar com ações contra políticos que escondem a
propriedade de rádios e TVs em nome de parentes ou laranjas. Nessa primeira leva, só serão acionados veículos que têm o próprio parlamentar no quadro societário.
Além dos processos da Procuradoria, uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre o tema está
sendo formulada para ser levada ao STF. Nesse tipo de ação, os ministros
não são provocados a condenar ou absolver casos individuais, mas a
analisar a situação em geral à luz da Constituição.
