O plenário
do Senado aprovou nesta terça-feira (12) uma proposta que altera a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir uma eventual punição a
municípios que tiverem queda de arrecadação por fatores externos.
O projeto
veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a
despesa total com pessoal em dois casos: diminuição de transferências
recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta de
concessões e de isenções tributárias pela União e queda nas receitas
recebidas de royalties e participações especiais.
O projeto,
que segue para a Câmara, prevê que não haverá punição das prefeituras
quando a diminuição de receita real for superior a 10%, em comparação
aos mesmos quatro meses do exercício financeiro anterior.
