Por Robson Pires - Tem partido enviando CNPJ para o Tribunal Regional Eleitoral que ‘nem presta’ para ter garantido o registro dos seus diretórios municipais.
Não adianta!
Alguns Partidos Políticos estão encaminhando para a Justiça Eleitoral o número do CNPJ, mas não regulariza a situação legal, pois no período das convenções os mesmos estavam suspensos, e no sistema do TSE, consta como restabelecido por decisão do Partido. Em outras palavras: as convenções realizadas por esses partidos não tem validade jurídica.
