O juiz Kennedi de Oliveira Braga, designado para atuar na Comarca de Santo Antônio, recebeu uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, determinando o seu prosseguimento, nos moldes do art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei 8.429/92, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o ex-prefeito do Município de Lagoa de Pedras, Pedro Rocha Pontes.
Na denúncia, o Ministério Público afirmou que o acusado ignorou a legitimidade da realização de concurso público para nomeação de servidores públicos efetuando contratações irregulares de pessoal em desrespeito ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal e, ao princípio da isonomia, bem como os princípios que regem à Administração Pública.
A denúncia do órgão ministerial foi embasada no procedimento administrativo nº 001/2007 que tramitou na Vara Única do Trabalho de Nova Cruz, referente a reclamação trabalhista de contratados contra a empresa HOREBE – Serviços e Representações LTDA, e subsidiariamente contra o Município de Lagoa de Pedras.
A defesa do ex-prefeito alegou que as contratações ocorreram regularmente através de licitação, na ‘modalidade convite’, fazendo constar farta documentação que cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação em vigor. Assegurou ainda que não houve violação aos princípios constitucionais e requereu, por fim, a improcedência da ação.
O Ministério Público, por sua vez, respondeu à defesa preliminar requerendo a procedência da ação, por entender que o demandado não demonstrou a existência de processo licitatório para contratação da firma HOREBE – Serviços e Representações LTDA.
