O PSB ingressou nesta terça-feira (22) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que os municípios brasileiros recebam cerca de R$ 5,7 bilhões referentes ao pagamento das multas impostas no processo de regularização de ativos mantidos no exterior.
Na petição, o partido defende que, assim como os Estados, os municípios também têm direito a uma fatia referente ao que o governo arrecadou sobre as multas aplicadas após a vigência da lei 13.245/16. Ao todo, o programa de repatriação de recursos no exterior gerou cerca de R$ 47 bilhões ao governo federal. Somente com as multas referentes ao programa, o montante arrecadado chegou a R$ 23 bilhões. O PSB defende que, deste montante, R$ 5,7 bilhões sejam repartidos entre os mais de 5,7 mil municípios brasileiros.
O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, considera injusto o tratamento dado aos municípios na repartição dos recursos provenientes da regularização de ativos no exterior. "Achamos por bem ingressar em juízo como forma de corrigir essa disparidade. Há muito tempo os municípios sofrem com a concentração de recursos na União, e a situação tem se agravado muito com a crise econômica atual, que poderá inviabilizar muitas administrações", afirma.
O PSB argumenta na petição que o direito de partilha sobre o valor arrecadado com as multas já foi garantido aos Estados, ainda que provisoriamente, após liminar concedida pela ministra do STF Rosa Weber. Nesta decisão, a ministra determinou que o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido ao Ceará, incidente sobre a multa prevista na Lei da Repatriação, fosse depositado em juízo em favor do governo cearense. Estados como Piauí e Pernambuco também já foram beneficiados com decisões semelhantes.
Caso o PSB obtenha a liminar, os municípios terão direito a 24,5% do volume arrecadado com as multas. Esse percentual é referente às transferências federais garantidas pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o advogado Rafael Carneiro, responsável pela ação, os municípios estão recebendo valores aquém do que determina a Constituição Federal. “Em suma, após a edição da Lei Federal nº 13.254/16, todos os Municípios do país estão recebendo recursos aquém do constitucionalmente devido, em decorrência da não inserção do valor arrecadado a título de multa na base de cálculo da partilha constitucional”, afirma a petição.
O governo federal, entretanto, tem afirmado que somente é obrigado a repartir com Estados e Municípios os R$ 23,4 bilhões referentes à arrecadação de Imposto de Renda (IR) sobre os recursos que foram repatriados ao Brasil. Hoje, os municípios já garantiram acesso a R$ 5,7 bilhões do programa, mas a ação do PSB visa acrescentar R$ 5,7 bilhões do programa. “Como se vê, é uma quantia extremamente relevante para fazer frente às inúmeras despesas municipais, em face de suas atribuições constitucionais”, defende o advogado Rafael Carneiro na petição do PSB. “Grande parte dos Municípios brasileiros vive situação de verdadeira penúria fiscal, sobretudo aqueles de menor porte. Desse modo, o FPM representa verdadeiro instrumento de sobrevivência municipal, conforme vem sendo reconhecido por inúmeros estudos sobre o federalismo fiscal brasileiro”, complementa o advogado.
