Os repasses de
recursos federais aos Municípios, segundo explicação da Secretária do
Tesouro Nacional (STN), são efetuados por meio de transferências
constitucionais, legais ou voluntárias. Dentro desse contexto, o
movimento municipalista reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 61/2015, que trata da transferência de emendas para
as Prefeituras. A matéria representa, pelo menos, mais R$ 9 bilhões para
os governos locais.
Uma das pautas prioritárias da Campanha Não deixem os Municípios Afundarem,
o texto da PEC possibilita emendas individuais ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual (Ploa) da União para repasse de recursos diretamente
aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De
acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de promover
melhor distribuição de recursos, a PEC também diminuiu a burocracia e
simplifica a relação entre os Entes federados.
Conforme explica o
presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, na elaboração da peça
orçamentária, cada um dos 513 deputados e 81 senadores podem sugerir a
alocação de emendas de até R$ 15 milhões cada. Mas a liberação dos
recursos depende do Executivo. Ele sinaliza que apenas 12% das emendas
impositivas, que são de execução obrigatória, foram pagas até setembro
deste ano.
