A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos a 12 a proposta que permite a prisão de quem for condenado em segunda instância. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial. Depois, tem de ser votado em plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.
Logo após a aprovação, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, se encontrou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Num gesto político, ele agradeceu aos parlamentares pelo empenho na votação.
“Minhas congratulações à Câmara. É importante para o nosso sistema de justiça criminal que tenha um fim no processo em um prazo razoável. Que absolva o inocente, mas que o culpado, quando reconhecido como tal, seja efetivamente punido”, disse o ministro, ao deixar o gabinete de Maia.
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que qualquer condenado só deve começar a cumprir pena quando a sentença transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais nenhum recurso a ser avaliado. Um dos beneficiados pelo julgamento foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deixou a prisão em Curitiba, onde cumpria pena de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no último dia 8.
Ao terminar o julgamento, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, afirmou que o Congresso poderia modificar o entendimento por meio de uma emenda à Constituição, pois, na opinião dele, esse artigo não é uma cláusula pétrea, o que significa que ela pode ser modificada por decisão do Parlamento.
A PEC aprovada na CCJ ontem foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Se for aprovado, o texto acaba com os recursos extraordinário, apresentado ao STF, e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o texto, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado transitado em julgado.
Esta é a segunda matéria sobre o assunto apresentada pelo parlamentar, que seguiu orientação de Maia. O presidente da Câmara alertou para o risco de que, ao contrário de Toffoli, alguns ministros do Supremo poderiam interpretar que a presunção da inocência é uma cláusula pétrea e não poderia ser alterada por meio de uma PEC.
No Twitter, Manente comemorou o andamento do projeto: “Aprovamos na CCJ da Câmara após condenação em 2ª ou única instância! Grande dia”. A relatora do projeto, Caroline de Toni (PSL-SC), também celebrou a aprovação. Na rede social, escreveu: “Com muita luta conseguimos dar na CCJ uma resposta à sociedade que não aguenta mais viver no país da impunidade!”
O andamento da PEC da segunda instância na Câmara foi um dos assuntos tratados por Moro durante sua visita ao gabinete de Maia, no fim do dia. “Ainda estamos debatendo. Não tenho nenhuma novidade para relatar deste ponto. Só registrar minha congratulação à CCJ, que aprovou a volta da prisão em segunda instância”.
Na avaliação de Moro, a retomada da prisão em segunda instância é necessária para diminuir a sensação de impunidade no País. “É fundamental termos um processo mais célere e isso depende da execução em segunda instância. Então, minhas congratulações à Câmara. Previsão de reunião do grupo amanhã. A pauta da Câmara a ela pertence. O presidente Rodrigo Maia já se manifestou no sentido de aprovação neste ano.”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também se reuniu ontem para avaliar um projeto de lei que altera o entendimento de prisão após condenação em segunda instância. Um pedido de vista coletiva adiou a votação do projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal para determinar que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou após decisão de órgão colegiado.
A proposta deve voltar para a pauta do colegiado no dia 27. A senadora Juíza Selma (PSL-MT), relatora da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto propondo um texto formulado por parlamentares com Moro. O conteúdo mexe em três artigos do Código de Processo Penal e depende da aprovação de maioria simples na CCJ e no plenário. Pelo menos 43 senadores já se manifestaram publicamente a favor de uma alteração da lei para permitir a prisão em segunda instância.
