Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei Complementar 09/2021, de autoria do Governo do Estado, que tem como objetivo inicial criar duas microrregiões de águas e esgotos no Estado. Em linhas gerais, a proposta tenta adequar o RN ao Marco Legal do Saneamento Básico.
O projeto caminhava no Legislativo sem maiores polêmicas, até que esta semana o deputado estadual Kelps Lima (SDD) chamou a atenção para uma emenda encartada a matéria que abre a possibilidade para a “privatização” da Companhia, como disse o próprio parlamentar durante sessão da última quinta-feira (08).
“A governadora era contra Reforma da Previdência e fez, era contra teto de gasto e fez, prega que é contra privatizar e agora esse projeto privatiza parte da Caern. Eu sou a favor do projeto, da privatização total da Caern. Só que essa palavrinha tem uma turma que morre de medo de colocar na boca, privatização, porque demagogicamente prega o contrário”, disse Kelps.
De acordo com a nova redação sugerida, o Governo do Estado fica autorizado a alienar as ações e participações societárias, inclusive o “controle da Caern ou de qualquer de suas subsidiárias”. Kelps questionou o fato do projeto não ter passado pela Comissão de Constituição e Finanças e Fiscalização da Assembleia, já que as modificações apresentadas alteram o teor inicial da proposta.
“Ao dispor sobre criação de subsidiárias da CAERN – Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, modificação da natureza das ações e de outras participações societárias que possua, assim como alienação, de forma gratuita ou onerosa, das ações e participações societárias, o Projeto de Lei Complementar passar a conter aspectos financeiros e orçamentários”, diz Kelps no requerimento apresentado.
A matéria, que estava prevista para ser votada esta semana, foi retirada de pauta a pedido da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que agendou uma audiência pública com representantes do governo Federal e do Estado para esclarecer dúvidas em torno da proposta.