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29 de maio de 2013

MP abre investigação contra 50 prefeituras do RN por falta do Portal da Transparência

O procurador geral de Justiça Manoel Onofre Neto confirmou que o Ministério Público já instaurou 5º inquéritos civis para investigar Prefeituras que ainda não disponibilizaram na internet o Portal da Transparência.

Ele ressaltou a obrigatoriedade da lei e destacou que os prefeitos estão passíveis de responderem a processo de improbidade administrativa caso não instituam o portal.

Fonte: Portal Nominuto