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25 de junho de 2013

Mais um município será incluído na região da Grande Natal

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto que inclui o município de Georgino Avelino na região metropolitana da Grande Natal. Ainda na sessão de hoje, a CCJ da Assembleia provou projeto que institui o procedimento de descentralização de créditos orçamentários.

Essa proposta, apresentada pelo Governo do Estado, consiste no procedimento por meio do qual uma unidade orçamentária ou administrativa transfere, para outra unidade, o poder de utilizar os créditos orçamentários iniciais, ou adicionais, sob sua supervisão ou que lhes tenham sido dotados ou transferidos.

De acordo com o texto do Projeto de Lei, o Estado não precisará celebrar convênio para realizar a correspondente descentralização entre as unidades orçamentárias envolvidas com a execução de projetos ou programas.