Os pareceres referentes às prestações de contas dos Programas de Alimentação
Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate) devem ser enviados até o dia 9 de
agosto. Os responsáveis por este envio são os presidentes dos Conselhos de
Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
(Cacs).
A Confederação Nacional de Municípios alerta: os pareceres são
referentes aos dados de 2012. Os conselhos sociais devem seguir diretrizes
estabelecidas pela Resolução 24, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada no Diário Oficial da União (DOU),
no dia 14 de junho. Ela estabelece os critérios de envio da prestação de
contas.
Outra orientação da CNM é para que antes de entrar no Sistema de
Gestão de Conselhos (Sigecon), os gestores enviem as prestações de contas dos
programas federais para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). Após
esse envio, compete ao respectivo conselho social emitir parecer conclusivo
sobre as contas, por meio do sistema que está disponível no portal eletrônico do
FNDE.
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