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26 de março de 2014

CCJ aprova cotas para negros em concursos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que reserva para negros e pardos ao menos 20% das vagas em concursos públicos da administração federal. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa para seguir para votação no Senado.

A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil. O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário.