O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no
final da tarde desta segunda-feira, 17, Ação Civil Pública de Responsabilização
por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa contra a governadora
Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues,
devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de
impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A ação teve origem em representação formulada pelo deputado
estadual Fernando Mineiro (PT) à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano
passado, na qual denunciava que o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 165
milhões para atingir o mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino em 2011 e 2012. O parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das
Contas do Governo, elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Ao assinar a ação de improbidade administrativa, o
Procurador-Geral de Justiça afirma haver sido demonstrado que “a Governadora
Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco
Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se,
intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25%
das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de
mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do
problema noticiado.”
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente
provado que os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a
prestação de contas dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida
(“maquiagem”), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de
gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência
Básica.”
