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29 de outubro de 2017

Presidente da Câmara de Serra Negra do Norte é condenado a perda dos direitos políticos

O juiz Adriano da Silva Araújo condenou o presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Flávio Barros Bezerra em uma ação civil pública, a perda dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. A ação tem como autor o Ministério Público Estadual.

Na mesma ação, o vereador também foi condenado ao pagamento de multa civil, na quantia correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida quando ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, devidamente atualizado; impor-lhe a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Como a condenação ainda não foi transitada em julgada e cabe recurso, Flavio Bezerra continuará no cargo de vereador.