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25 de outubro de 2019

Mais de 70 prefeitos do RN se unem contra novo programa do Governo Fátima

Uma frente de 70 prefeitos definiu, ontem, que vai entrar com uma ação coletiva na Justiça para tentar reverter o que apontam como perdas de recursos do ICMS decorrentes da criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). O grupo de prefeitos também decidiu que tentará encontrar uma saída política, na Assembleia Legislativa, para que o Governo do Estado mantenha o repasse dos 25% dos impostos a que os municípios têm direito, conforme determina a Constituição Federal.

Os prefeitos não concordam com a proposta apresentada pelo Governo, no dia 11 de setembro, de compensação de parte das perdas estimada em mais de R$ 87 milhões com os repasses de R$ 20 milhões como custeio dos programas da Farmácia Básica e da Atenção Básica em Saúde, pois  entendem que esses recursos já pertencem aos municípios, que inclusive cobram judicialmente o atraso de repasses no valor de pelo menos R$ 80 milhões de governos anteriores.