A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012 que estende aos empregados
domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral
poderá ser votada, em segundo turno, nesta terça (26).
O texto concede à categoria 16 direitos assegurados hoje aos demais
trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço), hora extra e adicional noturno.
Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de
demissão sem justa causa ou antes de pedido de demissão por parte do
trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria
formada por mulheres (6,2 milhões).
Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta foi
aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no último dia 19. Foram 70
votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação,
de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
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