O Projeto de Lei 4860/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), proíbe a
propaganda comercial de bebidas alcóolicas em meios eletrônicos (rádio, TV). A
proposta altera a lei que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
(Lei 9.294/96).
Atualmente a lei permite a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas
emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e 6 horas. Segundo o autor, a intenção é restringir a publicidade de bebidas alcoólicas.
“O consumo de um produto que pode causar dependência química e colocar em risco
a vida de pessoas não deve ser objeto de propaganda publicitária”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 6869/10, do Senado, que torna crime a venda de bebidas
alcoólicas a menores de 18 anos. As propostas aguardam a criação de comissão
especial para analisar o mérito, antes de seguir para o Plenário.
Fonte: câmara.gov.br
