O deputado estadual Hermano Morais (PMDB) realizará nesta sexta-feira (5) uma audiência pública para discutir sobre a Lei nº 12.696/12, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Tais artigos dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares.
Conforme a nova lei, em cada município haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros escolhidos pela população por meio de votação para mandato de 4 anos. O funcionamento do Conselho, além da remuneração dos respectivos membros, será determinado por lei municipal.
Impacto financeiro
A Confederação Nacional dos Municípios fez um levantamento do impacto que essa lei causará nas finanças municipais. De acordo com o estudo, para que sejam garantidos os direitos trabalhistas aos conselheiros, sua equipe e a estrutura do conselho, os municípios gastarão o total de R$ 1,3 bilhão. Estes recursos, portanto, precisam estar previstos nas leis orçamentárias de cada município.
Impasse O impasse em torno da regulamentação desta lei no Rio Grande do Norte diz respeito à data para a realização das eleições, tendo em vista que as últimas foram realizadas há 3 anos. Portanto, o encerramento dos mandatos seria em 2014, mas a lei só prevê nova eleição para 2016. Os conselheiros questionam se os mandatos vigentes serão prorrogados ou se haverá nova eleição para mandatos de apenas dois anos.
Esse e outros aspectos serão discutidos no auditório Robinson Faria, na Assembleia Legislativa, a partir das 9h.
Fonte: Blog A Fonte
