O procurador geral de Justiça Manoel Onofre Neto confirmou que o Ministério
Público já instaurou 5º inquéritos civis para investigar Prefeituras que ainda
não disponibilizaram na internet o Portal da Transparência.
Ele ressaltou a obrigatoriedade da lei e destacou que os prefeitos estão
passíveis de responderem a processo de improbidade administrativa caso não
instituam o portal.
Fonte: Portal Nominuto
