Sem propostas dos municípios que atendam aos mínimos critérios exigidos, o
Programa de Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Básica, do
Ministério do Desenvolvimento Social, só empenhou (autorizou) 46% do orçamento
previsto em 2012. Da mesma forma, as transferências de recursos do Sistema Único
de Saúde (SUS) para hospitais administrados por prefeituras enfrentam acusações
de ausência de eficácia e estão sob investigação do Tribunal de Contas da União
(TCU).
Problemas como esses, apontados no Relatório sobre as Contas do Governo
da República de 2012, divulgado pelo TCU no mês passado, revelam um gargalo
na execução de políticas públicas no país. A falta de capacitação de servidores
municipais e as limitações fiscais comprometem a realização de convênios entre o
governo federal e as prefeituras.
De acordo com o próprio TCU, as transferências voluntárias da União para os
municípios estão em níveis inferiores aos registrados há três anos. Em 2010, os
convênios entre o governo federal e as prefeituras somaram R$ 10,546 bilhões. Em
2011, esse montante caiu para R$ 6,749 bilhões (-31%). Em 2012, o volume de
transferências recuperou-se um pouco e subiu para R$ 7,147 bilhões (23%), mas em
ritmo insuficiente para retomar os níveis de 2010.
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