Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó lança campanha: “IPVA Para Minha Terra”

A Prefeitura de Jardim do Seridó, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento lançou a campanha: “IPVA Para Minha Terra”. O objetivo é fazer com que os recursos deste imposto sejam utilizados no desenvolvimento desta cidade. A placa do veículo sendo de Jardim do Seridó, 50% (cinquenta por cento) do IPVA serão repassados ao Município.   

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo de competência estadual, por força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietário desse bem resida.

O referido imposto é lançado anualmente, no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo ser recolhido nas datas estabelecidas em calendário publicado por intermédio de portaria da Secretaria de Estado da Tributação. A distribuição do vencimento do tributo em períodos distintos, com base no número da placa dos veículos, deve-se à tentativa de facilitar o seu recolhimento.