O Plenário do Senado pode votar esta semana projeto encaminhado pelo
governo e já aprovado pelos Deputados que permite o porte de armas a
agentes e guardas penitenciários, tanto em serviço, quanto em dias de
folga (PLC 28/2014).
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
inclui, entre os profissionais que podem portar arma mesmo fora de
serviço, integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais
das capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de
inteligência e as polícias da Câmara e do Senado. Às outras categorias o
porte fica restrito ao uso durante o trabalho.
A proposta foi aprovada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 7 de
maio, com a mudança feita na Câmara dos Deputados, estendendo o direito
também aos guardas portuários.
