Um Projeto de Lei que está tramitando na
Assembleia Legislativa dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de
medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosos. A
proposição é da deputada estadual Márcia Maia (PSB). Segundo a
parlamentar, do conhecimento de todos as dificuldades que as pessoas com
deficiência e os maiores de 60 anos, enfrentam na continuidade de
tratamento, quando dependem do seu deslocamento ao posto de saúde ou
unidades de atendimentos para conseguir os remédios que se fazem
necessários.
Os problemas vão desde a falta de
veículos adaptados para conduzir os pacientes, além das barreiras
arquitetônicas impostas pelas construções irregulares e em desrespeito a
legislação. “Queremos com esta proposição assegurar as pessoas com
deficiência e aos maiores de 60 anos a garantia constitucional ao
atendimento pleno à saúde. O artigo 196 da Constituição Federal
preconiza: a saúde é direito de todos e dever do Estado”, destaca Márcia
Maia, presidente da Comissão de Direitos Humanos.
