A Secretaria Municipal de Saúde de Tenente Laurentino realizou uma reunião sobre a implantação do ponto Biométrico no município. A reunião foi conduzida pela secretária Seráfia Alda juntamente com assessoria do município, representante do sindicato da categoria ACS, presidente e advogada dos sindicatos das demais categorias da saúde. O objetivo dessa reunião foi conscientizar quanto a distribuição da carga horária, flexibilidades para atender a necessidade dos programas, visando as possibilidades possíveis que seja conveniente a população ao profissional e a gestão.
O ministério público federal de acordo com o art.129, inciso II, da Constituição Federal, diz ser função do Ministério Publico Federal zelar pelo efetivo respeito dos poderes publico e do serviço de relevância pública, aos direitos assegurados na constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Seja no âmbito municipal, estadual ou federal, nos deparamos nas repartições públicas profissionais infringindo a constituição federal e os direitos dos cidadãos brasileiros, a saúde é um direito social constitucionalmente reconhecido (CFRB art. 6º) e as ações de serviços de saúde são considerados de relevância publica (CFRB art. 197).
Diante deste fato o Ministério Público Federal instituiu o Termo de Ajuste de Condutas, as exigências legais, mediante cominações, com força de título executivo extrajudicial, que é um importante meio de efetivação do acesso à justiça, pois serve como instrumento de realização e proteção dos direitos coletivos. O MPF tem como uma de suas atribuições promover as medidas necessárias, para que o poder publico , por meio de suas relevâncias publicas, respeite os direitos assegurados na constituição federal, como o direito social a saúde e ao irrestrito acesso ao atendimento e tratamentos médicos condizentes com a dignidade humana.
Considerando ser recorrente o recebimento, no MPF, de representações de cidadãos que não são atendidos do SUS, pela ausência ou atraso de médicos, enfermeiros, odontólogos e demais profissionais da área de saúde. O ministério público ajuizou ação com pedido liminar em face do município requerendo, via judicial, providências relativas ao controle de frequência dos profissionais da saúde.
Segundo a 1ª promotoria, é visível a deficiência desse controle em relação aos profissionais de nível superior da saúde, envolvendo principalmente os profissionais de nível superior de programas federais, pois, estes são os que mais infligem os direitos dos cidadãos no que se refere á execução da carga horária no expediente de trabalho. Nesse contexto normativo, é direito do cidadão a garantia do atendimento, seja feito pelo médico, enfermeiro, odontólogo ou qualquer ouro profissional de saúde, estando às informações sobre os horários e áreas do profissional vinculada ao SUS, expostas para evitar esperas e filas desnecessárias.
Em Tenente Laurentino Cruz a realidade não e diferente, alguns profissionais mantém trabalhos terceirizados no horário de expediente público ou se mantém inerte no ambiente de trabalho por isso implantar o Ponto Biométrico está sendo um desafio. Rotineiramente os profissionais de nível superior ameaçam desligamento do município quando o ponto biométrico for efetivado. Ainda estamos em fase de adequação. Foi cumprido o prazo exigido pelo ministério público de ter instalado no âmbito da saúde quantos aparelhos fossem necessários até dia 10 de Junho de 2015. Os aparelhos foram instalados, porém é indispensável o planejamento e conscientização dos profissionais que se mostram insatisfeito.
A implantação do ponto biométrico não garante a qualidade no serviço nem o comprometimento do profissional para com suas atribuições. A responsabilidade e a força de vontade estão no intimo daquele que tem um maior senso de justiça. Infelizmente uma boa parte dos profissionais é egoísta, querem privilégios em benefício próprio, esquecendo que o seu bem estar viola os direitos da população deixando-a em detrimento.
Diante do conflito, é comum se ouvir queixas e insatisfações dos profissionais em potencial, dos médicos de Tenente Laurentino Cruz, geradas pela implantação do Ponto biométrico. A priori a Secretária Municipal de Saúde decidiu fazer uma análise através de reuniões com os profissionais específicos de cada setor. O propósito das reuniões é de levar informações sobre o Termo de Ajustes e Condutas e ponto biométrico, coletar dúvidas advindas dos profissionais e incentivar a leitura do TAC, da Constituição Federal, do Regimento Interno dos Servidores Públicos, incluindo além dessas referencias para rememorar, o edital do concurso em que cada um realizou.
