O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça
substituto da Comarca de Acari, Mariano Paganini Lauria, pediu a
condenação do ex-prefeito Antônio Carlos Fernandes de Medeiros, Tom
(PSD), por improbidade administrativa em razão da doação ilegal de
terreno público, pertencente ao Município de Acari, a "apadrinhado
político" na área de uma pocilga comunitária, localizada no Bairro Ary
de Pinho.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acari, para que um bem
imóvel pertencente ao Município seja doado, "é necessário que se
proceda o ato administrativo de autorização legislativa e avaliação
prévia, além de justificativa do interesse público que autoriza o ato".
Ocorre que o ex-prefeito Tom fez a doação descumprindo todas as
exigências legais, fato que levou o Ministério Público e requerer a
condenação do ex-gestor "nas sanções civis e administrativas legalmente
fixadas pelo art. 12, inciso II e III da Lei de Improbidade
Administrativa".
"Se o administrador público feriu a lei e quis agir de tal forma,
fosse por desonestidade, por incompetência, por negligência ou mesmo
omissão, praticou ato de improbidade administrativa e, portanto, merece
punição conforme os rigores da lei", justificou o promotor.
Na investigação do MP, constatou-se também a prática semelhante por
parte dos ex-prefeitos Maria Salésia Fernandes e Juarez Bezerra de
Medeiros, porém, eles não sofrerão sanções previstas na Lei de
Improbidade porque suas ações foram prescritas, uma vez que se passaram
mais de cinco anos do término de seus mandatos.
"Consoante apurado, nas peças de informação anexas, foram
realizadas dezenas de doações ilegais de terrenos integrantes de imóvel
desapropriado para fins de construção de pocilga comunitária ao longo
dos anos, demonstrando prática corriqueira e indicativa de recorrentes
ilegalidades das gestões passadas do Município de Acari", escreveu o
promotor de Justiça substituto Mariano Paganini Lauria.
O ex-prefeito Tom foi citado pela Justiça para responder à ação de improbidade, que tramita na Comarca de Acari.
A Fonte
