Por 11 x 3 o pleno do Tribunal de Justiça liberou o Governo do Estado para a utilização do Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (FUNFIR). O dinheiro estava bloqueado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a aprovação de projeto na Assembleia Legislativa. O Governo do Estado terá aproximadamente R$ 300 milhões para pagar aposentados e pensionistas.
