A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
aceitou, hoje, 17 de junho, duas propostas de lei do Deputado Kelps
Lima. Uma delas cria regras de transição entre governadores, pensada para
salvaguardar a sociedade do Rio Grande do Norte de qualquer gestor que,
no apagar das luzes do seu governo, venha a criar armadilhas que
inviabilizem a administração do seu sucessor.
O outro projeto de lei proíbe governadores de inaugurar obras
inacabadas, prevendo que, se assim o fizerem, eles poderão ser
processados e se tornar ficha suja, inviabilizando seus projetos
políticos futuros. Este projeto de lei do deputado Kelps estabelece que qualquer obra
pública só pode ser inaugurada após 15 dias de efetivo funcionamento,
com atestado de conclusão assinado pelo secretário que pagou a obra. Se o
secretário atestar que a obra está funcionando, e não for verdade, ele
também pode ser punido.
