Além de determinar a cassação dos mandatos da prefeita de Mossoró, Cláudia
Regina (DEM), e do vice-prefeito, Wellington Filho (PMDB), o juiz da 33ª Zona
Eleitoral, Herval Sampaio Júnior os condenou à inelegibilidade por oito oito
anos, contados a partir do pleito de 2012.
Veja o que diz o magistrado na
sentença: “(...) condeno Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington Carvalho
Costa Filho como beneficiários do abuso de poder comprovado nessa ação, na
esteira do artigo 19 e paragráfo único da lei complementar 64/90, cominando-lhes
a sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 08 (oito)
anos seguintes, contados a partir do pleito de 2012”.
E continua: “Por consequência,
casso os diplomas outorgados aos hoje já empossados Cláudia Regina Freire de
Azevedo e Wellington Carvalho Costa Filho, decretando a perda dos mandatos pelos
mesmos obtidos nas eleições passadas, tudo nos termos do art. 22, XIV da LC Nº
64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, devendo, por conseguinte, ser
realizada nova eleição na cidade de Mossoró, eis que os condenados obtiveram
mais de 50% dos votos válidos. Sem custas e sem honorários”.
Fonte: O Mossoroense
