terça-feira, 20 de agosto de 2013

ITR 2013 – Declaração do Imposto Territorial Rural 2013 já pode ser entregue

O programa para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR 2013) já está disponível desde desta segunda-feira (19), do site da Receita Federal. O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD) e, após o preenchimento, encaminhar a sua declaração por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro. A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incide sobre os imóveis localizados fora das áreas urbanas dos municípios. A alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.

São obrigados a apresentar a declaração do Imposto Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento; e o titular do domínio útil para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

Consulte aqui a Instrução Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a apresentação da declaração do ITR.

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