O ex-prefeito Jurandir Marinho poderá
recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O processo tramita
na 14ª Vara da Justiça Federal sob o nº 0004852-.2011.4.05.8400.
Jurandir foi condenado a 10 anos e dois meses de detenção mais o
pagamento de multa superior a R$ 20 mil. Jurandir é o pai da deputada
Gesane Marinho (PSD) e do vereador natalense Bertone Marinho (PMDB),
ambos filho da atual prefeita de Canguaretama, Fátima Marinho (PSD).
Para
o procurador da República Kleber Martins de Araújo, “não é dado a quem
assume o mandato de prefeito municipal, gestor máximo e ordenador de
despesas da comuna, a possibilidade de simplesmente não se inteirar das
suas obrigações e deveres. Nisso se inclui o dever de procurar conhecer
pelo menos o mínimo, o básico, o comezinho de licitações, bem como
verificar se cada um dos certames que promove se encontra conforme os
ditames da Lei nº 8.666/93 e os princípios da legalidade e da
moralidade; fazer isso não é uma faculdade do prefeito, mas uma de suas
mais básicas obrigações”.
